AREsp 1932235 - DECISAO

AREsp 1932235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/02/2021 após a intimação em 08/01/2021, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda, caso haja honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS MAGNO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/02/2021 após a intimação em 08/01/2021, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda, caso haja honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.