AREsp 1871314 - DECISAO

AREsp 1871314 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 pela data do provimento impugnado, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: IARA DIANE VIANA RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: WALADIONES VIANA RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: THIAGO HENRIQUE ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

IARA DIANE VIANA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

WALADIONES VIANA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

THIAGO HENRIQUE ALMEIDA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (Plenário 09.03.2016)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 pela data do provimento impugnado, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 958e)