AREsp 1867355 - DECISAO

AREsp 1867355 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se fixaram honorários recursais ante a inexistência de verba honorária previamente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação e condições para fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se fixaram honorários recursais ante a inexistência de verba honorária previamente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.