AREsp 1734177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e impossível suprir tal falha em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HART"S - ALIMENTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HART"S - ALIMENTOS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e impossível suprir tal falha em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão agravada.