REsp 1953722 - DECISAO

REsp 1953722 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e ante a necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Determinada Pelo Relator
Outcome
Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Conversão De Recurso
Recursos Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e ante a necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação
  • Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno