AREsp 1871604 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), de modo que incide o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: RODRIGO DOMINGUES ARDESORE; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

RODRIGO DOMINGUES ARDESORE

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e possibilidade de utilização de precedentes em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), de modo que incide o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.