AREsp 1918852 - DECISAO

AREsp 1918852 - DECISAO

Diante da falta de comprovação do pagamento das custas junto ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas E Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Administrativo Do STJ Admissibilidade Custas E Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ como causa de inadmissibilidade
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Diante da falta de comprovação do pagamento das custas junto ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.