AREsp 1759422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão por unanimidade