REsp 1958791 - DECISAO

REsp 1958791 - DECISAO

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e consideradas as circunstâncias do caso e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deve-se conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, procedendo-se à reautuação, ficando ressalvada a verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo, Reautuação
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e consideradas as circunstâncias do caso e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deve-se conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, procedendo-se à reautuação, ficando ressalvada a verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em Recurso Especial
  • Determinar reautuação