AREsp 1910569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e, assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOLEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SOLEDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já arbitrados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e, assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...
  • Publique-se.