AREsp 1941748 - DECISAO

AREsp 1941748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC). Subsidiariamente, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento colegiado do tribunal de origem, não se verificando o exaurimento das instâncias exigido para acesso à instância especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARA REGINA MOSCONI DO ROSARIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Honorários Advoccatícios, Exaurimento Das Instâncias
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advoccatícios Exaurimento Das Instâncias

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Parties

MARA REGINA MOSCONI DO ROSARIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição de recurso especial (exaurimento das instâncias)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC). Subsidiariamente, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento colegiado do tribunal de origem, não se verificando o exaurimento das instâncias exigido para acesso à instância especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.