AREsp 1817989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ERONILDO BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA Turma/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Nulidade Por Ausência De Citação, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Nulidade Por Ausência De Citação Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERONILDO BORGES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA Turma/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno