AREsp 1827133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica mostrou-se insuficiente para Conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO ROLA -ESPÓLIO -; Inventariante: EVA RIBEIRO ROLA - INVENTARIANTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ROBERTO ROLA -ESPÓLIO -

Agravante

EVA RIBEIRO ROLA - INVENTARIANTE -

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica mostrou-se insuficiente para Conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.