AREsp 1815043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica ou parcial.

Parties
Agravante: JOSÉAUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉAUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica ou parcial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.