AREsp 1801235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a aplicação da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica ou tardia apresentada no agravo interno.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIODO SEGURO DPVAT S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Óbice Sumular (súmula Nº 283/stf), Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Óbice Sumular (súmula Nº 283/stf) Preclusão Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIODO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação de fundamento quando suscitada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a aplicação da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica ou tardia apresentada no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.