AREsp 1818075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDES DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência/stj Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO FERNANDES DE MELO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice à admissibilidade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido