AREsp 1815146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Artigo 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.