EREsp 1952084 - DECISAO

EREsp 1952084 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, o que configura deserção do recurso especial, não sendo conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO JOSE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhece Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO JOSE TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, o que configura deserção do recurso especial, não sendo conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.