AREsp 1946754 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e com comprovante legível do pagamento, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSMENORTE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo Processual, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Processual Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COSMENORTE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e com comprovante legível do pagamento, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.