AREsp 1784011 - ACORDAO

AREsp 1784011 - ACORDAO

O agravante não demonstrou, de modo específico e fundamentado, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo incide o óbice da Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDRÉ DA COSTA FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; acórdão que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7), Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Material (consignação Em Pagamento) Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7) Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANDRÉ DA COSTA FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão é de direito e não fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de modo específico e fundamentado, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo incide o óbice da Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; acórdão que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.