AREsp 1885542 - DECISAO

AREsp 1885542 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; além disso, não demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, obstando o conhecimento pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; além disso, não demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, obstando o conhecimento pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.