AREsp 1947261 - DECISAO

AREsp 1947261 - DECISAO

Por se tratar de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso, diante de expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, inaplica-se o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Controvérsia Sobre Recebimento Como Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Recebimento Pelo Superior Tribunal De Justiça.
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.
Legal Topics
Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Controvérsia Sobre Recebimento Como Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Recebimento Pelo Superior Tribunal De Justiça.

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição equivocada de recurso pode ser recebida como outro recurso quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso, diante de expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, inaplica-se o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.