REsp 1963479 - DECISAO

REsp 1963479 - DECISAO

Verificado que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o argumento de ausência de similitude fática, afasto a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial para melhor exame da admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação dos autos como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade Similitude Fática Cotejo Analítico Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Reexame de admissibilidade do recurso especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Verificado que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o argumento de ausência de similitude fática, afasto a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial para melhor exame da admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação dos autos como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada