REsp 1960483 - DECISAO

REsp 1960483 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, preservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
  3. 3 Conversão de Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, preservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Conversão dos Agravos em Recursos Especiais