AREsp 1944567 - DECISAO

AREsp 1944567 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Regime Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Honorários Recursais Regime Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal pelo Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.