REsp 1945041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não anexaram a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanarom o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor dos recorrentes conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SIMONE CARICOL BEZERRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIMONE CARICOL BEZERRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações
2 Irregularidade na representação processual
3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.