AREsp 1906760 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que não demonstram como seria possível a análise da suposta violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ quanto à inadmissibilidade de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem e distinção entre exame preliminar e julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que não demonstram como seria possível a análise da suposta violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.