AREsp 1944250 - DECISAO

AREsp 1944250 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) não sanada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigação de sanar vício quando intimada e consequências da inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) não sanada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça