AREsp 1939876 - DECISAO

AREsp 1939876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmulas 5/stj E 7/stj

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.