AREsp 657100 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionadamente a aplicação da Súmula 284 do STF e a suposta ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973, 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissão
- 3 Ausência de requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionadamente a aplicação da Súmula 284 do STF e a suposta ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973, 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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