AREsp 1953624 - DECISAO

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Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SHEVA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental/interno, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental/interno Majoração De Honorários +1 more

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Parties

SHEVA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...