AREsp 1818949 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrido não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 que todos os fundamentos da decisão atacada sejam infirmados especificamente para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA IVONETE DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Admissibilidade Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA IVONETE DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Admissibilidade Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrido não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 que todos os fundamentos da decisão atacada sejam infirmados especificamente para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.