AREsp 1831745 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: OSVALDO SACARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
OSVALDO SACARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
- 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
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