AREsp 1958985 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 26/04/2021 após intimação em 31/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON FELICIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e normas do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 26/04/2021 após intimação em 31/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se