AREsp 1950116 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DA SILVA PITTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRISTIANO DA SILVA PITTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte quanto à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...