REsp 1958527 - DECISAO

REsp 1958527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARIA QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCA MARIA QUEIROZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.