AREsp 1951903 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pela parte, com aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties: Agravante: MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos

Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.