AREsp 1862767 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, por analogia, aplicar-se o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOUSA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUSA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, por analogia, aplicar-se o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.