REsp 1956043 - DECISAO

REsp 1956043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA ALICE LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.