AREsp 1680010 - DECISAO

AREsp 1680010 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III) e não impugnou a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III) e não impugnou a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.