AREsp 1956799 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115/STJ), houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIRLENE SANTOS DOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIRLENE SANTOS DOS REIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal de ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115/STJ), houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...