AREsp 1965219 - DECISAO

AREsp 1965219 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no art. 994 do CPC cumulados com os arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, o agravo não merece ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AIRTON LUIZ CORNEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AIRTON LUIZ CORNEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 vs 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 eficácia interruptiva da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no art. 994 do CPC cumulados com os arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, o agravo não merece ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se