REsp 1733371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), incidindo o disposto nos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 1.021, §1º E 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Arts. 1.021, §1º E 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015
  3. 3 Efeito das Súmulas 182/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), incidindo o disposto nos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.