AREsp 1973812 - DECISAO

AREsp 1973812 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e o agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e o agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.