AREsp 1929246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 17/06/2020 após a intimação do acórdão em 22/05/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 17/06/2020 após a intimação do acórdão em 22/05/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.