REsp 1964023 - DECISAO

REsp 1964023 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade e em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação e aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Recursos Processo Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade e em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação e aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação (reautuação) dos autos
  • Converter o Agravo em Recurso Especial