AREsp 1952858 - DECISAO

AREsp 1952858 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado nos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; além disso, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CIA SAO GERALDO DE VIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CIA SAO GERALDO DE VIACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 imprescindibilidade do agravo interno como meio adequado de impugnação (art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado nos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; além disso, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, por ser manifestamente incabível e por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.