REsp 1964635 - DECISAO

REsp 1964635 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, determinando a reautuação e reservando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, determinando a reautuação e reservando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Converter o Agravo em Recurso Especial