REsp 1965213 - DECISAO

REsp 1965213 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial por verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade e pela necessidade de melhor exame do objeto, com reautuação para prosseguimento da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso, Reautuação
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial por verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade e pela necessidade de melhor exame do objeto, com reautuação para prosseguimento da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação do feito
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno