AREsp 1917755 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FILIPE PEREIRA MARQUES; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
FILIPE PEREIRA MARQUES
Agravante
Ministério Público Estadual
Órgão Ministerial Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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